Após cerca de 14 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça
do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório de Romero Jucá
(PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista e sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A CCJ também aprovou o regime de urgência para o projeto, ou seja, o texto já pode ser votado em plenário após duas sessões.
Enviada pelo governo no ano passado, a reforma estabelece pontos que
poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de
acordo coletivo, terão força de lei.
Com a aprovação do texto-base e a rejeição de 3 emendas (sugestões de
alteração à redação), a reforma seguirá para votação no plenário do
Senado, juntamente com os pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), favorável ao texto, e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pela
rejeição da proposta.
A ideia de senadores aliados do governo é colocar em votação no
plenário o parecer da CAE, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que não
modifica o texto da Câmara, mas sugere alterações a serem feitas pelo
presidente da República, Michel Temer, por meio de vetos e edição de
medida provisória.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quarta
que pretende colocar o projeto em votação antes do recesso parlamentar,
que começa no dia 17 de julho. Eunício afirmou que, "se for possível", a
análise da proposta será concluída já na próxima semana.
No relatório aprovado nesta quarta, Jucá rejeitou todas emendas
(sugestões de alteração) apresentadas ao texto. Mais de 200 propostas de
modificação foram apresentadas na CCJ.
A estratégia do governo é aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pela
Câmara, evitando mudanças, o que provocaria a devolução da proposta à
Câmara.
Ponto a ponto
Enviada pelo governo Temer ao Congresso no ano passado, a reforma
trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e
empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
>> ACORDOS COLETIVOS
Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, jornada
de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais,
incluindo horas extras;
Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
>> JORNADA PARCIAL
Poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26
horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o
trabalhador terá direito a 30 dias de férias);
Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.
>> PARCELAMENTO DE FÉRIAS
Poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser
inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as
férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de
semana);
Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.
>> GRÁVIDAS E LACTANTES
Poderão trabalhar em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio",
desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de
insalubridade, o trabalho não será permitido;
Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.
>> CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento;
Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.
>> TRABALHO EM CASA
A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa);
Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.
>> INTERVALO PARA ALMOÇO
Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço
poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada
de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do
trabalho meia hora mais cedo);
Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.
>> TRABALHO INTERMITENTE
Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O
empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de
antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor
não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo;
Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.
>> AUTÔNOMOS
As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de
exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será
considerado vínculo empregatício;
Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver
exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o
autônomo como se fosse um celetista.
Carta de Temer
Durante a reunião desta quarta, o líder do governo no Senado, Romero
Jucá (PMDB-RR), leu uma carta do presidente Temer na qual o governo se
comprometeu a fazer as alterações propostas por senadores da base ao
projeto.
Na carta, Temer diz ter o "compromisso de que os pontos tratados como
necessários para os ajustes colocados ao líder do governo, Romero Jucá, e
à equipe da Casa Civil serão assumidos pelo governo, se esta for a
decisão final do Senado da República".
Jucá também apresentou um documento em que elenca os pontos do projeto que deverão ser modificados pelo presidente.
Entre os quais, a regulamentação do trabalho intermitente, a jornada de
12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a participação sindical
nas negociações coletivas, a questão do trabalho de gestantes e
lactantes em locais insalubres e o contrato com o trabalhador autônomo.
Sessão da CCJ
A sessão desta quarta da CCJ se prolongou porque parlamentares
contrários ao texto apresentaram - e fizeram a leitura - seis versões
alternativas de relatório, os chamados votos em separado.
Eles criticaram vários pontos da reforma que, na visão da oposição,
retiram direitos dos trabalhadores. Entre os pontos mais criticados,
estão a regularização da jornada intermitente; as mudanças nas regras de
contratos de trabalhadores autônomos; e as questões relacionadas às
mulheres gestantes ou lactantes.
A oposição também criticou a possibilidade de acordos coletivos se
sobreporem ao que é previsto na lei e a possibilidade de redução do
intervalo para almoço.
Durante a discussão do projeto, os oposicionistas também disseram que o
fato de o Senado não fazer alterações ao projeto significa uma
"desmoralização" da Casa.
Em resposta, senadores da base aliada defenderam a proposta,
argumentando que a reforma pode ajudar a diminuir o desemprego no país,
que atinge a cerca de 14 milhões de pessoas.
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