PRESIDENTE DO STF PROTESTA CONTRA ESCUTA:
Na nota, Cármen Lúcia disse que a possível "devassa" contra o ministro é
"própria de ditaduras". A presidente do STF também acrescentou que a
Corte repudia, com veemência, "espreita espúria, inconstitucional e
imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus
integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça."
"Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente."
Segundo a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, o presidente Michel Temer telefonou para Cármen Lúcia na manhã deste sábado para dizer a ela que não pediu à Abin que investigasse Fachin.
Também neste sábado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se
manifestou com veemência sobre "suposta utilização do aparato estatal
para desmerecer um membro da mais alta Corte do país".
"A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção."
As reações de Cármen Lúcia e Rodrigo Janot se referem à reportagem
publicada pela revista "Veja", segundo a qual o Palácio do Planalto
teria colocado a Abin para obter informações sobre o ministro do Supremo
Tribunal Federal Edson Fachin, relator da investigação sobre o presidente Temer. O Planalto desmentiu nesta sexta à noite a informação, em nota.
"O presidente Michel Temer jamais 'acionou' a Agência Brasileira de
Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro do Supremo
Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado hoje [sexta, 9] pelo site
da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos
brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos
estritos ditames da lei", disse a Presidência.
A investigação da Abin
Segundo a "Veja", a investigação da Abin, em curso há alguns dias, já
teria encontrado indícios de que Fachin voou no jatinho da JBS. De
acordo com um auxiliar do presidente que não quis se identificar,
acrescenta a revista, Fachin usou a aeronave nos dias que antecederam a
sabatina no Senado, em 2015.
Ainda de acordo, com a revista, em campanha para conseguir apoio entre
os senadores para a indicação dele ao STF, Fachin esteve em Brasília num
jantar sigiloso com Renan Calheiros. Segundo a "Veja", o contato foi
intermediado por Ricardo Saud, então diretor da JBS, hoje um dos
delatores da Lava Jato.
No fim desse jantar, diz a revista, Fachin e Saud seguiram para o
aeroporto de Brasilia, onde o indicado ao STF embarcou no jato de
Joesley para Curitiba.
Segundo "Veja", o ministro do Gabinete de Segurança Institucional,
Sérgio Etchegoyen, foi acionado por auxiliares de Temer para obter
provas desta viagem. A Abin, subordinada ao GSI, está rastreando, de
acordo com a revista, os voos realizados em 2015 pelos aviões
registrados em nome do grupo JBS, além de todos os pousos e decolagens
na rota Brasília-Curitiba.
A informação, segundo a revista, é para constranger o ministro e
insinuar que ele só homologou a delação em termos "tão favoráveis" ao
dono da JBS porque lhe deve favores.
Com essas informações, diz a "Veja", o governo quer defender que Fachin deixe a relatoria da Lava Jato no STF.
Entidades reagem
Neste sábado, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação de Juízes
Federais (Ajufe) divulgaram notas para condenar a possível invetigação
sobre Fachin.
A Ajufe, por exemplo, manifestou "absoluta repulsa a tentativas de
obstrução da Justiça e de enfraquecimento do Poder Judiciário."
"Em um Estado Democrático de Direito é inadmissível que pessoas investigadas, por exercerem cargos públicos detentores de poder, se utilizem de agentes e recursos públicos para inviabilizar a apuração de fatos graves envolvendo desvio de dinheiro público."
A OAB, por sua vez, disse que, se confirmada a denúncia da revista
"Veja", o país estará diante de um "ataque" ao Estado Democrático de
Direito". Para a entidade, não se pode aceitar que o STF seja "vítima de
arapongagem política".
"O Estado Policial, próprio de ditaduras, sempre foi e sempre será duramente combatido pela OAB, em qualquer de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando utilizado por órgão de investigação estatal com o fito de constranger juízes da Suprema Corte e subverter a ordem jurídica."
Íntegra
>>> Leia abaixo a íntegra da nota da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF:
NOTA OFICIAL
"É
inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal
Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada
informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria
de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda
pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um
juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo
que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os
responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da
legislação vigente.
O
Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria,
inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra
um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a
Justiça.
Se
comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências
jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame
cometido, como determinado pelo direito.
A
Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os
direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a
Justiça efetivada.
O
Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a
Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele
garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua
atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.
Brasília, 10 de junho de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal
>>> Leia abaixo a íntegra da nota do procurador-geral da República, Rodrigo Janot:
Nota do procurador-geral da República
É
com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do
aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país,
que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade.
A
se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado
Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave
crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer
a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos
brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção.
Há
uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos
legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do
Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de
denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem.
O
desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as
garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa
Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em
Estado Policial.
O
Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e
mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o
cumprimento da Constituição e das leis.
>>> Leia abaixo a íntegra da nota do Palácio do Planalto:
Nota à imprensa
O
presidente Michel Temer jamais “acionou” a Agência Brasileira de
Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro do Supremo
Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado hoje pelo site da revista
Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos
brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos
estritos ditames da lei.
A
Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado
de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus
serviços.
Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
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