CÂMARA APROVOU SOCORRO E EMENDAS DA OPOSIÇÃO FORAM REJEITADAS
Após retirar uma contrapartida do projeto de socorro a estados em
crise, há duas semanas, a Câmara concluiu a votação do projeto na noite
desta quarta-feira (10). Na sessão, os deputados rejeitaram destaques
com sugestões de mudanças em contrapartidas presentes no texto.
O projeto, que agora segue para a análise do Senado, suspende o
pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis
por mais três, desde que sejam adotadas contrapartidas com medidas de
ajuste fiscal (entenda mais abaixo).
O destaque considerado mais polêmico tinha o objetivo de eliminar do
texto o artigo que proíbe, durante a vigência do programa, a concessão
de reajustes salariais a servidores públicos, a criação cargos, a
realização de concursos públicos para vagas novas e o aumento de
auxílios. A mudança sugerida pelo PT, porém, não foi acatada pelos
parlamentares.
O projeto foi enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto em
fevereiro. Desde então, o governo vem articulando para aprovar a
proposta, que pode atender aos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do
Sul e Minas Gerais.
Após semanas de adiamentos, a Câmara aprovou em abril o texto-base do projeto. Na semana seguinte, retomou a votação para tentar concluir a análise de destaques, com sugestões de alterações no texto.
No entanto, a sessão foi encerrada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após os deputados aprovarem uma mudança no projeto, retirando a exigência de que os estados elevem alíquotas de previdência para aderir ao programa.
No fim do ano passado, um projeto que também tratava de dívidas estaduais foi aprovado,
mas acabou parcialmente vetado pelo presidente Michel Temer, porque, ao
passar pela Câmara, contrapartidas foram retiradas do projeto.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que acompanhou a
votação de dentro do plenário, comemorou o resultado. Ele espera que a
votação no Senado seja rápida.
"É uma grande vitória. [...] É uma grande conquista para o estado do
Rio de Janeiro. O plano possibilita que terminem os arrestos, os
bloqueios e que façamos a operação de crédito prevista, além de
suspender o pagamento da dívida por três anos. Então, nos ajuda muito a
ter previsibilidade e poder colocar em dia os salários dos servidores",
afirmou Pezão.
“O presidente Temer já ligou para o presidente do Senado pedindo
tramitação em regime de urgência. Disseram que deve ser votado na
próxima terça-feira”, disse.
Um destaque foi aprovado nesta quarta, mas a mudança não diz respeito
às contrapartidas. Os deputados eliminaram do texto um artigo que previa
a devolução ao caixa do Tesouro estadual, durante a vigência do
programa, de rendimentos financeiros de recursos repassados aos poderes
Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público.
Os deputados ainda aprovaram uma emenda que beneficia principalmente o
estado de Goiás. Foi incluída no texto uma ampliação em 20 anos do prazo
de pagamentos de dívidas com a União relacionadas a uma lei de 1993.
Ponto a ponto
Pelo texto aprovado na Câmara, para ter direito de participar do programa, o estado deverá, entre outros pontos:
- Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;
- Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;
- Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida;
- Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.
Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:
- Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
- Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
- Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
- Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
- Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;
- Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;
- Criar despesa obrigatória de caráter continuado;
- Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.
Foi eliminada do texto a exigência de:
- Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária.
Requisitos
Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a
situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa
avaliação:
- Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada;
- Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida;
- Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.
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