Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia com CDL (Conteúdo)
As alterações estão previstas, para 2018, no projeto conhecido como Crescer Sem Medo
Uma das
principais mudanças está no limite de receita bruta anual do
microempreendedor individual (MEI), que passará de R$ 60 mil para R$ 81
mil. Mês a mês, representa um aumento de R$ 5 mil para R$ 6,75 mil
reais. “A última alteração que houve no faturamento do MEI foi em 2012 e
esse aumento permitirá que os MEIs tenham uma receita bruta maior”,
explica o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. As vantagens de
ser MEI incluem ter CNPJ, poder emitir nota fiscal, ter máquina de
cartão de crédito e cobertura previdenciária.
As
mudanças previstas pelo Crescer Sem Medo (Lei Complementar nº 155/2016)
não param por aí. O empresário de pequeno negócio deverá ficar atento às
alterações no Simples Nacional que passam a valer a partir de janeiro
de 2018: o novo limite de receita bruta que vai de R$ 3,6 milhões para
R$ 4,8 milhões, a tributação progressiva que permite um aumento gradual
da carga tributária e o fator emprego, que permite uma redução dos
impostos para quem emprega mais. “São mudanças que representam
verdadeiros avanços para os empresários, estimulam o crescimento, tornam
o regime tributário mais justo e facilitam uma transição suave”,
explica Afif.
Outros
pontos também ganham destaque como os custos tributários para os
profissionais que trabalham em parceria com os donos de salão de beleza.
“Antes o salão pagava os impostos sobre todo valor que ele recebia e do
profissional parceiro. A partir desse ano o dono do salão vai poder
separar da receita o que é dele e o que foi passado a título de comissão
para os profissionais parceiros e cada um vai pagar imposto sobre a
parte que cabe. Isso vai ocasionar uma redução da carga tributária”,
esclarece o presidente do Sebrae.
Para
deixar o empresário bem informado sobre todos os pontos das mudanças do
Crescer Sem Medo, o Sebrae disponibilizou uma página exclusiva em seu
portal com um guia completo das principais questões que passarão a valer a partir de 2018.
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