CCJ aprova parecer da reforma da Previdência
O placar total foi de 48 votos a favor e 18 contrários. (Foto: Fátima Meira/Futura Press)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou
na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto
do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da
Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da
Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial
que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann,
deve ser instalada nesta quinta-feira (25).
A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.
* Com informações da Agência Câmara
A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
A sessão
A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Embora a deputada tenha
argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados,
durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini
(PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103
assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini,
algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários
tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva
(PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão
do presidente da CCJ.
Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos
pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais
sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a
falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta
de reforma da Previdência.A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.
* Com informações da Agência Câmara
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