APROVADO O APP DE TRANSPORTE INDIVIDUAL, UBER BENEFICIADO
Bernardo Caram e Fernanda Vivas, G1 e TV Globo, Brasília 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de
regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e
Cabify. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto aprovado não exige que os carros tenham placa vermelha, que é
concedida pelo poder público. Por outro lado, caberá aos municípios e
ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, mas retornou
para análise dos deputados porque o Senado, ao votar o texto, modificou
alguns trechos.
Na sessão desta quarta, os deputados derrubaram a decisão do Senado que
retirou a previsão de municípios e o Distrito Federal terem a
competência de regulamentar esse tipo de serviço.
Com isso, prefeituras e o Distrito Federal poderão regulamentar e fiscalizar os aplicativos – leia detalhes mais abaixo.
Durante a análise do projeto, a Câmara manteve uma alteração feita pelo
Senado que, na prática, desobriga os motoristas a ter autorização do
poder público para atuar nos aplicativos.
Os deputados mantiveram, ainda, a decisão dos senadores de retirar do
texto a exigência de placa vermelha para os carros dos aplicativos.
Por fim, a Câmara manteve a previsão de os motoristas terem de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Ponto a ponto
Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:
- Cobrança dos tributos municipais devidos;
- Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
- Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:
- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem não cumprir as
exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de
passageiros.
Repercussão
Em nota, a Uber afirmou que "sempre" defendeu a regulamentação dos
aplicativos. "O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu
a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que
encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no
Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos
motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem.
Agora, o projeto segue para a sanção presidencial."
A Cabify também soltou nota, na qual avaliou: "A Câmara dos Deputados
trouxe o Brasil para a vanguarda da regulamentação dos serviços de
transporte individual de passageiros por aplicativos. [...] O Congresso
ouviu as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de
motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovar o texto com as
emendas e criar uma desejada regulamentação".
O aplicativo 99 divulgou nota na qual avaliou que a aprovação do
projeto representa uma "vitória para a sociedade". "A Câmara dos
Deputados forneceu hoje (28/02) uma resposta à altura dos milhares de
motoristas e passageiros que foram às ruas exigir seus direitos",
acrescentou.
Ao fim da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
ressaltou a importância de a Casa ter decidido que cabe aos municípios
fiscalizar o serviço.
"A decisão do plenário tem que ser respeitada. Eu acho que o mais
importante, do meu ponto de vista, ficou garantido que a regulamentação
dos aplicativos será feita pelos municípios. Cada cidade vai criar sua
regulamentação, sua regra, que forma que autoriza, de que forma que o
aplicativo pode trabalhar", declarou Maia.
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