AS CONTAS COM RESSALVAS E OS
ALTOS GASTOS COM PUBLICIDADE
Com 23 recomendações e ressalvas, inclusive
advertência de que cometeu “pedalada fiscal” e infringiu a Lei de
Responsabilidade Fiscal, as contas do Governo Rui Costa (PT), referentes a 2017
foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mais um órgão vitalício peso
pesado pago pelos contribuintes para encostar coligados políticos. Com a base
montada, no legislativo as contas passam tranquilamente.
Num estado ainda pobre
em educação, saúde, tão desigual e carente de saneamento e segurança, o governo
gastou no ano passado R$162 milhões com propaganda e publicidade, um
crescimento de 28% em relação a 2016, um absurdo para uma inflação em torno de
6% e um desempenho praticamente zero do Produto Interno Bruto (PIB), sem
aumento salarial para o funcionalismo público. As universidades estaduais pedem
socorro.
O conselheiro-relator Pedro Lino destacou na
“pedalada fiscal” o fato do governo ter deixado R$1,6 bilhão em Despesas de
Exercícios Anteriores (DEA), ou seja, os empenhos de contratos feitos para
serem honrados em 2018. Isto significa que o estado gastou mais do que
arrecadou e constitui crime de responsabilidade fiscal.
A auditoria do TCE mostrou quase R$1,6 bilhão
em DEA, o que representa 3,87% da despesa total empenhada em 2017. A
irregularidade estaria ferindo o Artigo 37, inciso 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal. De 2013 a 2017, o montante em Despesas de Exercícios
Anteriores só fez crescer. O custo com pessoal ultrapassou 90% do limite legal
dos gastos.
Outro item sempre pago pelo povo que fica
desfalcado em suas necessidades diz respeito às isenções fiscais concedidas a
empresas para se instalarem aqui por um punhado minguado de empregos. Muitas
delas, depois de certo tempo, vencido o prazo das benesses, fecham as portas e
se mudam para outro lugar. Outras dão calote, como a chinesa JAC Motors que nem
abriu sua fábrica em Camaçari e levou a bolada.
Em 2017, o estado concedeu um total de R$2,8
bilhões em isenções fiscais e renunciou outros R$16,1 milhões, não informados
pela Secretaria da Fazenda. Segundo advertência de Pedro Lino, isso demonstra
falta de transparência, ausência de planejamento e de critérios para concessão,
fiscalização e avaliação de incentivos fiscais concedidos.
O valor de R$2,8 bilhões, de acordo com a
conselheira Carolina Costa, equivale a 83% do piso a ser investido em saúde e
educação. Portanto, é preciso fiscalizar e controlar o custo-benefício destas
operações de transferência de incentivos fiscais, conforme recomendaram estes
conselheiros em seus pareceres.
Outras ressalvas dizem respeito ao pagamento
por ofício, sem prévio empenho, relativo às contraprestações de contratos de
Parcerias Público-Privadas no total de R$355 milhões, e o fato do estado não
ter executado as emendas parlamentares impositivas (sou contra este artifício
político no legislativo) a que têm direito os 63 deputados estaduais. Os
governos são assim: Quando estão fora criticam e quando estão dentro fazem o
mesmo de seus opositores. Todos farinha do mesmo saco.
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