NOTÍCIAS DESTA QUINTA:

NÃO ÀS 'OCUPAÇÕES' DELETÉRIAS:

Prefeitura alerta sobre impactos resultantes de ocupações em áreas de preservação ambiental

SECOM/Meio Ambiente 22/03/2017

Eliminação da vegetação nativa, degradação do solo e ameaça de perda de mananciais são apenas alguns dos transtornos

Em meio às discussões sobre a ocupação de áreas de preservação ambiental em Vitória da Conquista, é preciso que sejam mencionados justamente os impactos ambientais causados por essas intervenções. Afinal, a maior parte das áreas de preservação que se encontram ocupadas na cidade, concentram-se na Serra do Periperi, que, historicamente, é o maior patrimônio ambiental do município.

“É uma unidade de conservação protegida por leis ambientais. A sua diversidade de fauna e flora, e os recursos naturais, estão sendo ameaçados devido a essas invasões”, informa a secretária municipal de Meio Ambiente, Luzia Vieira. “Uma parte da serra já está desprotegida. Então, se ocorrem essas invasões, o que nós temos de vegetal é retirado, o material fica todo solto. E esse material é todo percolado, lixiviado para o centro da cidade”, acrescenta Luzia.

Os processos de “lixiviação” e “percolação”, mencionados pela secretária, referem-se à perda de nutrientes do solo, extraídos pela chuva que passa por ele em grande volume e em alta velocidade – consequências da retirada da vegetação, que é a etapa inicial de qualquer processo de ocupação em áreas ambientais.

Transtornos e inundações – As consequências ambientais das ocupações são detalhadas pela secretária: “Estão utilizando máquinas pesadas e estão retirando a vegetação nativa, o que deixa o solo fácil de ser levado por águas da chuva, que vão com certeza causar vários transtornos à nossa cidade. Além disso, a serra possui vários mananciais e olhos d’água que são importantes para a manutenção das bacias hidrográficas do Rio Pardo e do Rio Catolé.  Esses olhos d’água, sendo aterrados, com certeza vão desaparecer”.

Com a falta de vegetação, o “material” que é levado pela chuva para o centro da cidade, como explica Luzia, não envolve apenas a terra fina, solta do solo. Envolve ainda cascalho, pedras e tudo o mais que as enxurradas conseguirem levar da serra para as áreas urbanas situadas em locais de menor altitude. “A água, nas chuvas, aumenta bastante e pode causar transtornos e inundações”, explica Luzia.

A fim de evitar que tais prejuízos – ambientais e sociais – persistam e prejudiquem o meio ambiente e a população, a Prefeitura se vale da Lei de Ordenamento e Uso do Solo, que confere ao poder público municipal a prerrogativa de impedir qualquer tipo de ocupação e construção em áreas de preservação ambiental.

Ações de desocupação – Foi o que houve no sábado, 18, durante a ação de desocupação de uma área de preservação ambiental no bairro Cidade Maravilhosa. A ocupação se estendia por aproximadamente 35 mil metros quadrados e, segundo cálculos da Administração Municipal, já apresentava mais de 100 lotes demarcados e a presença de pelo menos 30 pessoas (já devidamente notificadas pelo município).

Havia ali 38 barracos de lona, 10 construções de alvenaria e 2 de madeira. A ação deixou intactas 4 construções, pois elas abrigavam um grupo de 8 pessoas – as únicas presentes ali, no momento em que ocorreu a ação.

Ação semelhante já havia sido feita pela Prefeitura em janeiro, em outra ocupação localizada numa área de cerca de 40 mil metros quadrados do bairro Nova Cidade. Como os números relativos a ocupações são flutuantes, a Administração Municipal constatou que a situação ali permanece. Dados do final da semana passada informavam que a mesma área – desocupada em janeiro – já apresentava 30 novos barracos de lona e mais de 100 outros lotes demarcados. Havia ainda 6 construções de alvenaria, das quais 3 estavam ocupadas.

‘Agredindo o meio ambiente’ – Em ambas as ocupações – Nova Cidade e Cidade Maravilhosa – havia o mesmo tipo de procedimento: retirada da vegetação (às vezes, depois da realização de queimadas na mata), ruas abertas de forma desordenada e com a ajuda de máquinas motoniveladoras, e ainda a intenção, por alguns ocupantes, de comercialização de lotes.

“Isso estimula a favelização, a grilagem, a comercialização de lotes, agride totalmente o meio ambiente”, observa o secretário municipal de Infraestrutura, José Antônio Vieira. “Em grande escala, pode alterar até o microclima da região de Vitória da Conquista”, acrescenta.

Segundo Vieira, o poder público municipal continuará a monitorar os processos de ocupação, fazendo as devidas notificações e recorrendo aos procedimentos que julgar necessários, valendo-se do amparo legal que lhe confere poder de polícia diante de construções consideradas clandestinas. “A Prefeitura não vai permitir nenhum tipo de ocupação de áreas públicas, nem de áreas de preservação ambiental”, assegura o secretário.

MAIS UMA VITÓRIA DE TEMER NO CONGRESSO NACIONAL:

Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita

De 1998, texto permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Bernardo Caram e Fernanda Calgaro, G1, Brasília - Foto: Temer: mais uma vitória do seu governo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

• A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
• A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
• A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
• O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
• Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado. Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).

Mais informações »

DEPUTADO JORGE SOLLA É INVESTIGADO PELO MP DA BAHIA!

MP denuncia ex-secretário e fundação por repasses de R$ 39 milhões

Ação é motivada pelos 11 contratos de prestação de serviços emergenciais firmados entre o governo do estado e a Fundação José Silveira de 2007 a 2012

Foto: Deputado Jorge Solla - Arquivo CORREIO

O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou, ontem, com uma ação por improbidade administrativa contra o ex-secretário da Saúde do Estado (Sesab) e candidato a deputado federal Jorge Solla e a Fundação José Silveira (FJS).

A ação é motivada pelos 11 contratos de prestação de serviços emergenciais firmados entre o governo do estado e a entidade filantrópica de 2007 a 2012.

Neste período, o governo repassou à fundação aproximadamente R$ 202 milhões. Deste total, estão sendo questionados os repasses de R$ 39 milhões para pagar contribuições sociais às quais a FJS seria isenta.

A informação é negada pela direção da José Silveira, que argumenta estar cumprindo a lei e ter pareceres favoráveis do Ministério Público para os contratos. Além disso, a entidade alega supostos interesses políticos na divulgação da informação.

A investigação do MPE aconteceu em paralelo a uma auditoria feita pela 2ª Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cuja leitura do relatório seria feita ontem pelo conselheiro Pelo Lino, mas foi adiada para a sessão plenária da próxima terça-feira.

Segundo a promotora Rita Tourinho, do  Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), a ação foi baseada em três aspectos. “Nós questionamos a terceirização irregular de uma atividade típica, os sucessivos contratos emergenciais e o pagamento indevido de encargos sociais”, afirma.

Ela diz que a ação é fruto de uma investigação conjunta  entre o MPE e o Ministério Público de Contas. “Este processo estava sendo investigado há algum tempo. Nós chegamos a fazer uma recomendação para o secretário na época (Jorge Solla) de que ele deveria suspender os pagamentos, mas isso não foi acatado”, conta Rita Tourinho.